Termo de Confidencialidade Amigos do Lucro

Cláusula Primeira – Do Objeto do presente Contrato.

 

1.1. O presente instrumento tem por objetivo formalizar as responsabilidades, direitos e obrigações do PARTICIPANTE de Grupo AMIGOS DO LUCRO, as quais deverão ser observadas de acordo com as especificações constantes deste contrato.

 

Cláusula Segunda – Da Designação do PARTICIPANTE.

 

2.1. Os PARTICIPANTEs AMIGOS DO LUCRO, ora designado como PARTICIPANTE, inclui-se todos os participantes do Grupo AMIGOS DO LUCRO que foram aprovados pelo grupo e efetuaram o pagamento, independentemente de exercer ou não alguma posição na Equipe de Liderança como Presidente do Grupo, Vice-Presidente, Secretário / Tesoureiro, na Comissão de PARTICIPANTEs, de Anfitriões de Convidados, de Coordenador de Educação, de Coordenador de Anfitriões, de Mentor, de Relações Públicas e de Coordenador de Eventos.

 

Cláusula Terceira – Das Informações Confidenciais e Segredos Comerciais.

 

3.1. O PARTICIPANTE terá acesso e utilizará, permanentemente, os programas, sistemas, procedimentos, técnicas, manuais, brochuras, listas de PARTICIPANTEs e potenciais PARTICIPANTEs, bem como materiais impressos criados e desenvolvidos pelo AMIGOS DO LUCRO. E, neste ato, o PARTICIPANTE expressa a sua total ciência de que o AMIGOS DO LUCRO é a legítima proprietária de todos os direitos autorais de tais materiais e conteúdos, sendo que estas informações são consideradas “Informações Confidenciais”.

 

Parágrafo Primeiro. Exemplificativamente, são “Informações Confidenciais” todos os programas, manuais de treinamento, rotinas, idéias-fórmulas, procedimentos, técnicas, desenhos, logotipos, manuais, folhetos, impressos materiais, a lista de PARTICIPANTEs, a lista de potenciais PARTICIPANTEs, a lista de contatos, ficha de referência, relatórios de atividade, nomes comerciais, marcas comerciais, segredos comerciais e os direitos autorais contidos no material produzido pelo AMIGOS DO LUCRO, os dados de referências, negócios e transações entre PARTICIPANTEs do AMIGOS DO LUCRO e com a comunidade, os métodos e processos do AMIGOS DO LUCRO, experiências, estatísticas de qualquer natureza, incluindo-se as utilizadas e geradas pelos softwares disponibilizados pelo AMIGOS DO LUCRO (ex. AMIGOS DO LUCRO Connect), estratégias e planos de inovações, aperfeiçoamentos, métodos de organização, métodos e processos, know-how, levantamentos, informações sobre PARTICIPANTEs e grupos AMIGOS DO LUCRO em todo mundo, assuntos legais, e demais dados, papéis, documentos e registros utilizados pelos PARTICIPANTEs, pela equipe de liderança, pelos grupos e pela diretoria do AMIGOS DO LUCRO.

 

Parágrafo Segundo. Uso indevido é todo e qualquer uso não relacionado à condução normal dos encargos assumidos pelo PARTICIPANTE, e, revelação não autorizada é toda e qualquer divulgação das Informações Confidenciais, sem prévia aprovação escrita do AMIGOS DO LUCRO.

 

3.2. Não são consideradas “Informações Confidenciais” e, portanto, não sujeitas às penalidades da Cláusula Oitava, as informações que se tornem públicas através de comprovada disponibilização efetuada exclusivamente pelo AMIGOS DO LUCRO ou por autorização deste, a menos que seja em violação do presente acordo.

 

3.3. O PARTICIPANTE declara, neste ato, reconhecer que as referidas “Informações Confidenciais” são de valor significativo e de propriedade da empresa AMIGOS DO LUCRO, conforme definido na cláusula 3.1. Sendo assim, o PARTICIPANTE obriga-se a não utilizar por si ou por interposta pessoa, e a não divulgar, na vigência deste contrato e até 2 (dois) anos após se desligar totalmente do AMIGOS DO LUCRO, as Informações Confidenciais a que tenha tido acesso em razão do exercício de quaisquer das posições descritas no Item 2.1 acima, sob pena de responsabilização civil e criminal.

 

3.4. O PARTICIPANTE reconhece e concorda que todas as Informações Confidenciais são de exclusiva propriedade do AMIGOS DO LUCRO e deverá continuar a ser de propriedade exclusiva do AMIGOS DO LUCRO. E o PARTICIPANTE compromete-se a não reivindicar qualquer direito ou interesse relativo a tal propriedade.

 

Cláusula Quarta – Das Responsabilidades do PARTICIPANTE.

 

4.1. Ao aceitar a posição de PARTICIPANTE acima descrita, o ora contratante estará concordando com os termos do presente Termo, bem como com todas as políticas, procedimentos e Código de Ética do AMIGOS DO LUCRO, os quais constam do Manual de PARTICIPANTE AMIGOS DO LUCRO e do Manual da Equipe de Liderança. O PARTICIPANTE, ora contratante, ainda declara formalmente sua total ciência quanto ao teor desses manuais e dos direitos e obrigações ali consignadas.

 

4.2. Caso o funcionamento do Grupo AMIGOS DO LUCRO seja ameaçado por um problema grave, o PARTICIPANTE concorda que contatará, imediatamente, o diretor responsável pelo seu Grupo AMIGOS DO LUCRO, formalizando tal contato por mensagem eletrônica, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) da ocorrência do problema em tela.

 

4.3. O PARTICIPANTE concorda que não participará ou não auxiliará nenhuma ação que promova, realize ou influencie a “ruptura” e/ou desligamento de um grupo AMIGOS DO LUCRO e de PARTICIPANTEs de quaisquer dos grupos AMIGOS DO LUCRO. Da mesma forma, que concorda em não adotar qualquer procedimento de busque cooptar PARTICIPANTEs do AMIGOS DO LUCRO para outra instituição, grupo ou organização análoga ao AMIGOS DO LUCRO.

 

4.4. Logo que deixar alguma das posições constantes do item 2.1 acima, independentemente do motivo que a isso deu ensejo, o PARTICIPANTE obriga-se a devolver todo o material AMIGOS DO LUCRO, o que inclui o Manual de Líderes do AMIGOS DO LUCRO (se aplicável, caso assuma uma das 3 (três) posições: Presidente, Vice-Presidente e Secretário / Tesoureiro) e todo e qualquer material que foi disponibilizado durante a permanência do PARTICIPANTE no cargo em questão e os que também forem disponibilizados para desenvolvimento de sua posição no grupo AMIGOS DO LUCRO.

 

Parágrafo Único. A referida devolução do material deve ser efetuada pessoalmente através de carta-protocolo ou por carta acompanhada de Aviso de Recebimento. A devolução em questão somente terá validade, após o formal recebimento do material pelo AMIGOS DO LUCRO e a sua expressa concordância quanto ao material recebido.

 

4.5. O PARTICIPANTE concorda, igualmente, em não utilizar, copiar, divulgar ou distribuir quaisquer materiais AMIGOS DO LUCRO, exceto no âmbito das suas responsabilidades enquanto PARTICIPANTE, dentro da vigência do presente contrato, sob pena de responder pelas penalidades pactuadas nos presente instrumento.

 

4.6. O AMIGOS DO LUCRO não impõe qualquer óbice ao PARTICIPANTE, quanto a sua eventual afiliação a organizações não concorrentes, tais como a maior parte das Câmaras de Comércio e Clubes de Serviços, como, exemplificativamente, os Rotary, Lions, e Kiwanis. No entanto, o PARTICIPANTE compromete-se a não aderir a organizações concorrentes, ou seja, que promovam a geração de referências de negócio através do marketing “boca a boca”.

 

Cláusula Quinta – Da Não Concorrência.

 

5.1. O PARTICIPANTE concorda em não conduzir atividades que concorram com o AMIGOS DO LUCRO durante a sua anuidade como PARTICIPANTE em grupo AMIGOS DO LUCRO e durante o período de 2 (dois) anos após o término de sua participação no AMIGOS DO LUCRO. O PARTICIPANTE deve abster-se de realizar quaisquer atividades ou serviços que concorram com as atividades do AMIGOS DO LUCRO no Território Nacional; não podendo ser contratado ou envolver-se, direta ou indiretamente, em qualquer organização que concorra com os negócios do AMIGOS DO LUCRO. Fica também vedado ao PARTICIPANTE concorrer com o AMIGOS DO LUCRO, o que inclui, sem limitações, iniciar ou aceitar uma posição numa organização concorrente e/ou divulgar “Informações Confidenciais” do AMIGOS DO LUCRO a uma organização concorrente. Além disso, o PARTICIPANTE declara a sua ciência de que o AMIGOS DO LUCRO é uma organização internacional e, caso alguma obrigação ora assumida seja relativizada em razão da aplicação da legislação brasileira, as demais não restarão prejudicadas e serão aplicadas integralmente.

 

Parágrafo Único. Empresas, atividades ou organizações concorrentes podem ser definidas como qualquer grupo que se reúne regularmente para passar referências de negócio.

 

5.2. O PARTICIPANTE também deve abster-se de solicitar ou tentar aliciar ou seduzir PARTICIPANTEs do grupo, clientes, fornecedores, funcionários e líderes do AMIGOS DO LUCRO para que deixem a organização AMIGOS DO LUCRO, para o exercício de qualquer atividade análoga a do AMIGOS DO LUCRO.

 

5.3. Ao término ou expiração deste Acordo por qualquer motivo, o PARTICIPANTE cessará imediatamente todo e qualquer uso das Informações Confidenciais recebidas, devolvendo ao AMIGOS DO LUCRO todo e qualquer material e fotocópias, nos termos da Cláusula 4.4, além de interromper de imediato quaisquer atividades que esteja desempenhando em nome do AMIGOS DO LUCRO.

 

5.4. Também fica vedado ao PARTICIPANTE participar ou dar assistência, de qualquer espécie, direta ou indiretamente, para qualquer Grupo que tenha se desligado do AMIGOS DO LUCRO ou está em vias de se desligar deste.

 

Cláusula Sexta – Da Vigência do presente Termo.

 

6.1. Este acordo passa a produzir efeitos a partir da data em que marque sua concordância e terá prazo de vigência enquanto PARTICIPANTE, exercendo ou não alguma posição na EQUIPE DE LIDERANÇA, nos termos do Item 2.1 acima.

 

6.2. Além da vigência acima consignada, o PARTICIPANTE deverá respeitar os demais prazos pactuados no presente instrumento, sobretudo aquele determinado na Cláusula 3.3 acima.

 

Cláusula Sétima – Da Rescisão do presente Termo.

 

7.1. A adesão ao AMIGOS DO LUCRO tem duração de 12 (doze) meses, com entrada em vigor imediata no caso de um grupo ativo ou a partir do lançamento oficial do Grupo (data do Dia do Convidado), quando for um grupo em formação. Ao final desse período de 12 (doze) meses, se o PARTICIPANTE manifestar interesse em renovar sua adesão ao AMIGOS DO LUCRO, o Grupo fará nova avaliação de sua candidatura conforme sua participação, desempenho e contribuições ao grupo AMIGOS DO LUCRO. Independentemente de sua candidatura ter sido reprovada por qualquer motivo, as obrigações ora assumidas perdurarão após o referido desligamento, conforme Cláusulas 3.3. e 4.4.

 

7.2. O AMIGOS DO LUCRO reserva o direito de rescindir, de imediato, este instrumento, mediante aviso por escrito, caso o PARTICIPANTE venha a violar quaisquer das suas funções e obrigações ora assumidas, quando se apurará eventuais danos ao AMIGOS DO LUCRO, que poderá acionar o PARTICIPANTE para o devido ressarcimento de perdas e danos.

 

7.3. O PARTICIPANTE pode a qualquer momento renunciar de sua posição na Equipe de Liderança do Grupo (se aplicável) e rescindir este termo mediante aviso por escrito, desde que o faça com 4 (quatro) semanas de antecedência e cumpra todas as obrigações concernentes a devolução do material AMIGOS DO LUCRO e observância de todas as regras de não concorrência e sigilo ora pactuadas.

 

7.4. A rescisão do presente acordo, por qualquer motivo não deve afetar as obrigações assumidas pelo PARTICIPANTE na cláusula 3.3, que continuará em pleno vigor e efeito, por um período de 2 (dois) anos após o PARTICIPANTE se desligar do AMIGOS DO LUCRO.

 

Cláusula Oitava – Das multas e penalidades:

 

8.1. Caso o PARTICIPANTE deixe de observar o prazo de 2 (dois) anos firmado na Cláusula 3.3, este responderá por perdas e danos, bem como pela multa correspondente à 20 (vinte) vezes a anuidade cobrada pelo AMIGOS DO LUCRO. Da mesma forma, se o PARTICIPANTE descumprir alguma das obrigações relativas às informações confidenciais e quanto à não concorrência ao AMIGOS DO LUCRO.

 

Parágrafo Segundo. O uso indevido da marca e dos materiais do AMIGOS DO LUCRO pode implicar em medidas no âmbito criminal, contra aquele que vier a praticar o referido ilícito.

 

8.2. Caso o PARTICIPANTE deixe de devolver todo o material AMIGOS DO LUCRO que lhe foi disponibilizado pelo AMIGOS DO LUCRO, no prazo de 5 (cinco) dias contados do momento que este vier a deixar alguma posição na Equipe de Líderes (válido somente para as posições de Presidente, Vice-Presidente e Secretário / Tesoureiro), este deverá arcar com a multa correspondente a 1 (uma) anuidade do AMIGOS DO LUCRO, sem prejuízo das perdas e danos decorrentes do extravio do referido material e da aplicação das cláusula acima relativas ao uso indevido do mencionado material.

 

Parágrafo Único. A devolução do material tratado no caput da presente Cláusula deve ser efetuada em mãos ao Diretor AMIGOS DO LUCRO ou por carta acompanhada de Aviso de Recebimento. Esta devolução somente terá validade para o AMIGOS DO LUCRO, quando este receber formalmente o material em tela, com a concordância expressa deste quanto à quantidade e qualidade do material devolvido.

 

Cláusula Nona – Disposições Gerais

 

9.1. O presente contrato e qualquer outro vínculo entre as partes deste instrumento não configura, em hipótese nenhuma, qualquer relação de trabalho, por lhe faltar, fática e legalmente, os requisitos para tal enquadramento e, sobretudo, porque as referidas partes declinam integramente de qualquer direito neste sentido.

 

9.2. A invalidade ou inaplicabilidade de qualquer cláusula do presente Acordo não afetará as disposições restantes do mesmo.